PRR-5: produção de provas testemunhais na ausência de réu foragido é válida

Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na produção antecipada de provas urgentes se o réu não responde à citação

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

A Lei Complementar nº 227 de 2026 e a redefinição dos prazos no processo administrativo fiscal federal

LC 227/2026 altera prazos do processo administrativo fiscal, adota dias úteis e gera debate sobre ampla defesa, isonomia e segurança jurídica

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa

Ophir defende advocacia livre e independente em reunião do IAB

da ampla defesa do cidadão e do exercício livre do profissional da advocacia

Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade

atentaria contra o direito do tomador de serviços à ampla defesa e ao contraditório"

Município pode apurar irregularidades em concurso público

instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Cerceamento de Defesa.

OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

Para a autora da ação, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido

Servidor obtém liminar para não ser demitido

garantir-lhe o direito à ampla defesa em face da iminente decisão ministerial que pode resultar na demissão sem justa causa do servidor.

Laudo pericial a que a reclamada teve acesso antes do reclamante.

Cerceamento de defesa acolhido.

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas

Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa.

Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Prescrição. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Impacto: Defesa entra com novo recurso

Juíza não consentiu a extensão do prazo para que novos elementos fossem incluídos aos autos

Recurso - Conflito entre Defesa e Réu

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Defesa da formação e preparação dos magistrados

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

A defesa e o contencioso administrativo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected].